DIGA NÃO AO PROJETO DE LEI QUE VAI MANDAR USUÁRIOS DE DROGAS PARA A CADEIA # Na Latinha De Sardinha

Sinal de alerta no Congresso Nacional! Está tramitando um projeto de lei de autoria de Deputado Osmar Terra (PMDB/RS) que propõe alterações na Lei 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad). Mas se você acha que vem algum avanço por ai é melhor guardar o baseado para outra ocasião.



O PL 7663/201 propõe a obrigatoriedade da classificação das drogas, o aumento da pena para traficantes, além de determinar a internação compulsória como a principal forma de tratamento para os usuários.



O texto do projeto acrescenta no artigo 28 da lei de drogas "a restrição de direitos relativos à frequência a determinados lugares ou imposição ao cumprimento de horários" como pena para os consumidores de drogas. No tráfico de drogas (Art. 33) a pena mínima passa de cinco para oito anos de reclusão.



Para o tratamento de "dependentes" o deputado defende a criação de um serviço fora o Sistema Único de Saúde (SUS), com comunidades terapêuticas (as famosas clínicas de reabilitação), que vão receber dinheiro público para receber os pacientes condenados ao tratamento compulsório.



Outro ponto que deixa claro a relação do projeto com os interesses do empresariado psiquiátrico está no artigo 23 do projeto de lei. "Na hipótese de inexistência de programa público de atendimento adequado à execução da terapêutica indicada, o Poder Judiciário poderá determinar que o tratamento seja realizado na rede privada, incluindo internação, às expensas do poder público.”.


Como tudo isso fica claro que o projeto de lei pretende reforçar a lógica punitiva da guerra às drogas, tratar todo usuário como doente e retomar o já condenado modelo manicomial de tratamento.





Quem tem medo de parar em uma clínica ou na cadeia precisar engrossar qualquer mobilização contra esse projeto!

http://www.avaaz.org/po/petition/DIGA_NAO_AO_PROJETO_DE_LEI_QUE_VAI_MANDAR_USUARIOS_DE_DROGAS_PARA_A_CADEIA/?cocQmdb