A proposta de descriminalização foi aprovada pela comissão de juristas que está elaborando a reforma do código penal brasileiro, que deve ser concluída em junho. Mas ela só vai valer se for aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado. O texto classifica como porte para uso pessoal quando a quantidade apreendida for suficiente para o consumo médio individual durante cinco dias.ca como porte para uso pessoal quando a quantidade apreendida for suficiente para o consumo médio individual durante cinco dias.
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